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Termos e Condições

Os presentes termos e condições de uso estabelecem as regras de acesso e utilização do presente website: cerveja.musa.com

1. Informação Geral do Website, Acesso e Aceitação

Através do website, a Cerveja Independente Musa, Lda proporciona aos Utilizadores informações gerais sobre a empresa e sobre os produtos comercializados.

Ao iniciar a navegação, o Utilizador aceita os presentes Termos e Condições de Utilização, e pela sua aceitação o Utilizador manifesta:

  1. Que leu, entendeu e compreendeu o exposto no presente documento;
  2. Que é um indivíduo com idade legal para o consumo de bebidas alcoólicas de acordo com as regras do país onde será realizada a navegação. Como previsto no DL N.º50/2013, de 16 de Abril para indivíduos em Portugal.
  3. Que é um indivíduo com idade e com capacidade suficiente para poder contratar;
  4. Que assume todas as obrigações aqui dispostas.

A utilização do website atribui a condição de Utilizador do mesmo e implica a aceitação de todos os termos incluídos nestas condições gerais.

O Utilizador deve ler atentamente as presentes condições gerais cada vez que aceder ao website, uma vez que estas pode sofrer alterações.

O titular do website não se responsabiliza por quaisquer danos de saúde que possam vir a ser causados pelo uso incorrecto e indevido dos produtos comercializados no website.

2. Condições de Utilização

2.1. Acesso ao Website

O acesso ao website é gratuito, salvo gastos de ligação através da rede de telecomunicações, disponibilizada pelo fornecedor contratado pelo Utilizador.

2.2. Necessidade de Registo

Poderá utilizar os Conteúdos exibidos ou divulgados no Site, para fins exclusivamente pessoais, através da Internet, nos demais termos constantes destas Condições.

De forma geral, para aceder aos serviços e conteúdos do website, não será necessário o registo do Utilizador. No entanto, poderá optar pelo registo prévio do Utilizador de forma a aceder mais comodamente ao website.

Os dados introduzidos pelo Utilizador devem ser sempre exactos, atuais e reais. O Utilizador registado será sempre responsável pela segurança da sua password, assumindo, por consequência, os danos e prejuízos que possam derivar do seu uso indevido, assim como da cessação, revelação ou extravio da mesma. Para este efeito, o acesso a áreas restringidas e/ou a utilização dos serviços e conteúdos realizados sob a password de um Utilizador registado, serão considerados como realizados pelo dito Utilizador registado, que terá de responder, em qualquer caso, pelo dito acesso e uso.

2.3. Normas de Utilização do Website

O Utilizador está obrigado a utilizar o website, todo o seu conteúdo e serviços, conforme o estabelecido pela lei, pela moral e ordem pública e nas presentes condições gerais. Encontra-se igualmente obrigado a uma utilização adequada dos serviços e/ou conteúdos do website, sem a sua aplicação na realização de actividades ilícitas ou constituintes de delito que atentem contra os direitos de terceiros e/ou que infrinjam o regulamento sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas legais aplicáveis.

O Utilizador está obrigado a não transmitir, introduzir, difundir e colocar à disposição de terceiros, qualquer tipo de material e informação (dados, conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e de imagem, fotografias, software, etc…) que sejam contrários ao estabelecido na lei, na moral e ordem pública e nas presentes condições gerais. com carácter restritivo, e em caso algum limitativo. O Utilizador compromete-se a:

I. Não introduzir ou difundir conteúdos ou publicidade de carácter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia ao terrorismo ou quaisquer outros que atentem contra os direitos humanos.

II. Não introduzir ou difundir na rede, programas de dados (vírus e software nocivo) susceptíveis de danificar os sistemas informáticos do fornecedor de acesso, os seus fornecedores, ou terceiros Utilizadores da rede de internet. 

III. Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros, qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que possa atentar contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, assim como nos tratados internacionais.

IV. Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.

V. Não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, spam, “e-mails de corrente” ou qualquer outra forma de solicitação, excepto nas áreas (tais como os espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidos para tal.

VI. Não introduzir ou difundir quaisquer informação e conteúdos falsos, ambíguos ou inexactos que induzam a erro os receptores da informação.

VII. Não suplantar outros Utilizadores, dando uso às suas passwords de registo nos diferentes serviços e/ou conteúdos do website.

VIII. Não difundir, transmitir, ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que suponha uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright que correspondam aos titulares do website ou a terceiros.

IX. Não difundir, transmitir, ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que suponha uma violação de segredo de comunicações e da legislação sobre proteção de dados.

2.4. Exclusão de Responsabilidade

O acesso do Utilizador ao website não implica a obrigação da Cerveja Independente Musa, Lda. de controlar a ausência de vírus ou de qualquer outro elemento informático nocivo. 

A Cerveja Independente Musa, Lda. não se responsabiliza pelos danos produzidos no software e equipamento informático dos Utilizadores, assim como de terceiros, durante a utilização dos serviços oferecidos no website.

A Cerveja Independente Musa, Lda não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer tipo produzidos no Utilizador, causados por falhas nas redes de telecomunicações, que produzam a suspensão, anulação ou interrupção do serviço do website durante a prestação do mesmo ou com carácter prévio.

As informações de terceiros constituem expressão das opiniões pessoais desses terceiros. A Cerveja Independente Musa, Lda. não é responsável por essas informações nem responderá por elas.

2.5. Propriedade Intelectual e Industrial

Salvo disposição em contrário, todos os direitos de propriedade intelectual do website são da propriedade Cerveja Independente Musa, Lda. ou de terceiros, incluindo, mas não limitado, textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e restantes conteúdos audiovisuais ou de som, assim como o seu desenho gráfico e códigos de origem.

As marcas, nomes comerciais ou logótipos são propriedade da Cerveja Independente Musa, Lda. ou de terceiros, sem que o acesso ao website possa ser entendido como direito atribuído sobre os mesmos.

Através da aceitação das presentes condições gerais, o Utilizador cede à Cerveja Independente Musa, Lda. de modo gratuito e em exclusividade, todos os direitos de exploração sobre os artigos, comentários e opiniões publicados pelo Utilizador.

O Utilizador, que afirma dispor de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os artigos, comentários e opiniões anteriormente referidas, é obrigado a assumir qualquer reclamação ou responsabilidade, incluindo indemnizações por danos e prejuízos, que um terceiro possa executar contra a Cerveja Independente Musa, Lda. por considerar os seus direitos infringidos por qualquer de acção derivada das obrigações que o Utilizador contrai, directa ou indirectamente, com as presentes condições gerais. 

3. Condições de Compromisso

3.1. Imagens e Disponibilidade de Produtos

Solicitamos que no caso de encontrar algum tipo de erro, o comunique para que possamos proceder o mais rapidamente possível à correcção, em benefício de todos os Utilizadores. Da mesma forma, aconselhamos, no caso de compra de qualquer produto nesta página, a confirmar que o nome do produto é aquele que deseja. Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos.

3.2. Procedimento de Compra

O procedimento para comprar produtos através da loja on-line, é o seguinte:

  1. Iniciar o processo, selecionado o produto que deseja comprar e depois clicar no botão “adicionar ao carrinho”;
  2. Após confirmar os produtos e quantidades existentes no carrinho, o Utilizador deve clicar em “Finalizar Compra”;
  3. O Utilizador pode proceder à compra sem necessitar de fazer o seu registo no website. Basta introduzir a morada, de forma a obter a recepção correta do seu pedido. Caso seja necessário factura terá de inserir aqui o NIF – Número de Identificação Fiscal. De seguida clicar no botão “Continuar para Envio”;
  4. Seleccionar o tipo de envio desejado e clicar "Prosseguir para o Pagamento";
  5. Escolher uma das seguintes formas de pagamento disponíveis: Paypal, Cartão de Crédito, MB Way ou Multibanco.
  6. Devido às questões de facturação, se o Utilizador perceber que deseja receber factura então terá que recuar até "Informações de Contacto" e inserir o seu NIF - Número de Identificação Físcal, caso não o tenha feito no passo 3. Voltar a clicar "Finalizar Compra" e escolher a opção de endereço de facturação.
  7. Finalmente, clique no botão "Analisar Encomenda”. O Utilizador receberá a confirmação da aceitação do seu pedido através de um e-mail, previamente fornecido.

3.3. Preços e Formas de Pagamento

Todos os preços publicados no website, excepto quando indicado contrário, incluem IVA à taxa aplicável. O Utilizador deve pagar as suas compras através de Paypal, Cartão de Crédito, MB Way ou Multibanco.

Na opção de pagamento através de Multibanco, o Utilizador receberá um email no endereço fornecido com os dados para proceder ao pagamento de serviços Multibanco, concretamente a Entidade, o Valor e a Referência de pagamento. O pedido será processado assim que recebida confirmação da realização do referido pagamento, iniciando-se nesse momento a contagem para o prazo de entrega comunicado.

3.4. Entrega de Pedidos

A entrega dos produtos adquiridos pelo cliente poderá ser realizada quer pela própria Cerveja Independente Musa, Lda., quer por um fornecedor logístico externo. As despesas de envio ficam a cargo do cliente sempre que assim explicitamente comunicadas antes da finalização da encomenda, caso contrário ficam a cargo da Cerveja Independente Musa, Lda.

A entrega das encomendas será realizada na morada de entrega, livremente designada pelo cliente no formulário de pedido. A Cerveja Independente Musa, Lda. não assumirá qualquer tipo de responsabilidade quando a entrega do produto não for realizada quer por imprecisão ou falsidade dos dados fornecidos pelo cliente, ou por motivos alheios ao serviço de entrega designado para tal, como, por exemplo, a ausência do destinatário. O pedido será entregue no período mais breve possível até ao máximo de cinco dias úteis a partir da data de confirmação do pedido.

3.5. Procedimentos que devem ser seguidos quando o pacote estiver danificado

O cliente tem a obrigação de verificar o estado da sua encomenda no momento da sua recepção, quer seja na presença do funcionário da Cerveja Independente Musa, Lda ou da empresa de serviços logísticos que tiver realizado o transporte e entrega. Caso o cliente (por ex., caso tenha sido enviada a referência errada), deverá recusar a recepção da mesma, indicando de forma tão detalhada quanto possível as anomalias existentes. Estas observações deverão ser indicadas pelo cliente ou destinatário da encomenda na Guia do funcionário do serviço de entrega e comunicadas à Cerveja Independente Musa, Lda. através do email loja@cervejamusa.com

4. Política de Devolução e Reembolso

4.1. Direito da Livre Resolução

O Utilizador tem o direito de livre resolução do contrato celebrado com a Cerveja Independente Musa ao abrigo destes Termos e Condições, no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para o exercício deste direito de livre resolução termina 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Utilizador ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, passe a estar na posse física dos produtos.

O Utilizador, para exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à Cerveja Independente Musa, Lda a sua decisão de resolução do presente contrato através de loja@cervejamusa.com e, por meio, de uma declaração inequívoca.

A comunicação do Utilizador referente ao exercício do direito de livre resolução tem de ser enviada antes do termo do prazo de resolução.

4.2. Efeitos da Livre Resolução

Em caso de resolução do presente contrato, é reembolsado ao Utilizador os pagamentos efectuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar, 14 dias a contar da data em que a Cerveja Independente Musa, Lda  foi informada da sua decisão de resolução do contrato.

A Cerveja Independente Musa, Lda efectuará o reembolso usando o meio de pagamento expressamente acordado com o Utilizador.

A Cerveja Independente Musa, Lda apenas aceitará devoluções de produtos intatos, completos, com a embalagem no seu estado original, a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada, acompanhada pela respetiva fatura.

O Utilizador terá de suportar os custos diretos da devolução dos produtos.

A Cerveja Independente Musa, Lda poderá reter o reembolso até ter recebido os produtos devolvidos, ou até que o Utilizador apresente prova do envio destes, consoante o que ocorrer primeiro.

No caso de uma encomenda de produtos que, por sua natureza, não possam ser reenviados, ou sejam suscetíveis de se deteriorarem, ou de ficarem rapidamente fora do prazo, o Utilizador não pode resolver livremente o contrato.

 5. Legislação Aplicável

Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa.